| Projeto: |
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PL 300 07/05/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-300/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0300-2020 |
| Promovente: |
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Aurélio Nomura / Ricardo Nunes / Rodrigo Goulart / Eduardo Matarazzo Suplicy / Alessandro Guedes / Souza Santos / Claudio Fonseca / Ricardo Teixeira / Eliseu Gabriel / Caio Miranda Carneiro / Police / Patrícia Bezerra / Zé Turin / Reis / Noemi Nonato / Atílio Francisco / Marcelo Messias / Carlos Bezerra Jr / Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS COM O OBJETIVO DE GARANTIR O TEMPO DE CONVÍVIO COM OS GENITORES QUE EXERÇAM GUARDA COMPARTILHADA OU GUARDA UNILATERAL, QUE NÃO VIVAM SOB O MESMO TETO |
| Assunto: |
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ADOLESCENTE / AUTORIZACAO / CIRCULACAO / CONVIVENCIA / CORONAVIRUS / COVID 19 / CRIANCA / DESLOCAMENTO / FILHO / GUARDA COMPARTILHADA / GUARDA DE MENOR / GUARDA UNILATERAL / HABITACAO / MAE / PAI / PAIS ( GENITORES ) / PANDEMIA / TRANSPORTE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0261-2021
ver documento ECON0827-2021
ver documento SAUDE0688-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/05/2020 | Encaminhado em 08/05/2020 | | SGP42 | Recebido em 08/05/2020 | Encaminhado em 08/05/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 12/05/2020 | Encaminhado em 18/06/2020 | | CCJ | Recebido em 19/06/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 27/01/2021 | Encaminhado em 12/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 15/02/2021 | Encaminhado em 15/02/2021 | | CCJ | Recebido em 15/02/2021 | Encaminhado em 14/05/2021 | | ECON | Recebido em 18/05/2021 | Encaminhado em 13/08/2021 | | SAUDE | Recebido em 16/08/2021 | Encaminhado em 13/06/2022 | | FIN | Recebido em 13/06/2022 | |
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